Marco Legal dos Games: decreto cria Rouanet Games e abre crédito para estúdios

O presidente Lula assinou nesta quarta-feira, 14, o decreto que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos e anunciou um pacote de medidas para o setor. A partir de agora, os games passam a ser reconhecidos como obras audiovisuais e produtos culturais, o que permite às empresas buscar fomento público e ser financiadas de forma parecida com o cinema. O texto também cria a Rouanet Games, amplia linhas de crédito, prevê formação de profissionais e abre novos mercados.

Games como obras audiovisuais

O reconhecimento como obra audiovisual é a base de tudo. Segundo Leonardo Dias, sócio do Urbano Vitalino Advogados e responsável pela área de esportes e entretenimento, isso destrava o acesso a mecanismos federais de fomento de tecnologia, pesquisa, desenvolvimento, inovação e cultura. Caberá à Ancine regulamentar o acesso à Lei do Audiovisual e propor critérios de financiamento pelo Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).

“Com acesso à Lei do Audiovisual e à Rouanet Games, um jogo passa a ser financiado como se financia um filme: patrocínio, incentivo fiscal, contrapartida. Para as marcas, é uma nova forma de se associar a um público de mais de 100 milhões de jogadores. Para os estúdios, é dinheiro novo”, afirma o especialista.

Como funciona a Rouanet Games

O mecanismo permite captar patrocínios privados para desenvolver jogos brasileiros por meio da Lei Rouanet, em parceria com empresas públicas. O governo deixa de repassar dinheiro do Tesouro Nacional e passa a permitir que empresas destinem parte do Imposto de Renda a projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura (MinC). Projetos de jogos também poderão captar com incentivos fiscais da Lei do Audiovisual, conforme regras a definir pela Ancine.

Para 2027, o MinC prevê duas iniciativas com estimativa de captação de R$ 50 milhões cada: uma para equipar laboratórios e espaços de desenvolvimento, outra para apoiar produção, lançamento e venda de jogos brasileiros independentes.

Crédito, catálogo e formação

A Ancine vai propor ao Comitê Gestor do FSA a redução do valor mínimo dos empréstimos de R$ 500 mil para a faixa de R$ 150 mil, além de cortar os juros de TR mais 2% para TR mais 0,5% ao ano. O FSA prevê R$ 460 milhões em crédito para a indústria audiovisual em 2026, incluindo jogos eletrônicos.

Para Dias, a medida ajuda quem é pequeno. “Para estúdios pequenos, isso equilibra um pouco o jogo. Muitos estúdios brasileiros ainda vivem de prestar serviço para empresas de fora. Com crédito mais barato, fica mais viável criar e sustentar um jogo próprio”, diz.

Nasce também o Game Brasil, plataforma pública e gratuita para catalogar, divulgar e promover jogos nacionais, com investimento inicial previsto de R$ 1,4 milhão. O MinC poderá manter ali um ambiente de jogos financiados com recursos públicos para uso por instituições de ensino, pesquisa e saúde. “Com um catálogo público de jogos nacionais e uma rede nacional de laboratórios, abrem oportunidades interessantes para a economia criativa”, destaca o advogado.

Na área de propriedade intelectual, o INPI deverá dispor sobre procedimentos administrativos para registro de jogos eletrônicos, com foco em simplificação e eficiência. “É o registro de propriedade intelectual que gera licenciamento, produtos, parcerias e valor de empresa”, explica Dias. Já o Ministério da Educação criará cursos de graduação na área em cinco universidades federais, nas cinco regiões do país, com previsão de 230 vagas. O programa Talentos prevê R$ 100 milhões em investimentos privados para 2027–2028, associados a contrapartidas de pesquisa, desenvolvimento e inovação da Lei de TICs. Para startups, o governo propõe chamada pública de R$ 200 milhões via Finep, com recursos do FNDCT.

O que muda para o mercado

O mercado brasileiro de games é o maior da América Latina. O país tinha cerca de 123,3 milhões de jogadores em 2025 e movimentou US$ 2,7 bilhões, ocupando a 9ª posição mundial em receita, segundo a Newzoo. O problema, aponta Dias, é para onde esse dinheiro vai. “Boa parte dessa receita é destinada a produtores internacionais. Ou seja, estamos consumindo muito, mas pouco desse dinheiro fica com a indústria nacional”, observa.

Sobre o efeito prático do novo marco, o advogado vê espaço para contratos com empresas e com o poder público. “Para o consumidor, o ganho é de oferta e de identidade. Mais jogos brasileiros, com a nossa língua e a nossa cultura, e um catálogo público para encontrá-los”, afirma.

Sobre o Urbano Vitalino Advogados
Fundado em 1937, o Urbano Vitalino Advogados é o maior escritório full-service do país em números de advogados, segundo o ranking da publicação especializada Análise Advocacia 2026. Com cerca de 2 mil colaboradores, atua nas principais áreas do Direito Empresarial.
O Urbano Vitalino possui unidades próprias em São Paulo (SP), Recife (PE), Brasília (DF), Rio de Janeiro (RJ), Fortaleza (CE), Salvador (BA), Natal (RN), João Pessoa (PB) e Manaus (AM). Com unidade própria em Portugal, estende sua atuação internacional por meio de parcerias nos Estados Unidos e na África.

Há mais de uma década, o Urbano Vitalino é reconhecido pelo Great Place To Work como uma das melhores empresas para trabalhar. A banca também figura entre as principais da América Latina no ranking Chambers and Partners e é destaque em publicações como Leaders League, Best Lawyers, Latin Lawyer e The Legal 500. No cenário nacional, figura também entre os maiores e mais admirados escritórios do país, segundo o anuário Análise Advocacia.