Destaques – Procon-SP e o fim da mídia física no PlayStation
- Decisão da Sony: novos jogos de PlayStation deixarão de ser lançados em mídia física a partir de janeiro de 2028.
- Entendimento do Procon-SP: mudança não é irregular por si só, mas deve respeitar integralmente o Código de Defesa do Consumidor.
- Direitos garantidos: Sony deve assegurar liberdade de uso, evitar novas restrições após a compra e manter funcionalidades de versões anteriores.
A decisão da Sony de encerrar a produção de novos jogos em mídia física para PlayStation a partir de janeiro de 2028 continua a gerar reação no Brasil. Depois da representação da deputada Erika Hilton na Senacon, o Procon-SP se manifestou e afirmou que a mudança para um modelo exclusivamente digital não é irregular por si só, desde que a empresa respeite integralmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Segundo reportagem do site Voxel, o órgão destaca que a Sony deve garantir que quem comprar jogos digitais tenha liberdade de uso, sem alterações posteriores abusivas nos termos de acesso, e que funcionalidades já disponíveis em versões físicas ou digitais anteriores não podem ser restringidas. O Procon-SP também entende que a empresa não deve impor novas restrições após a compra e deve permitir que o consumidor possa disponibilizar o acesso a terceiros, dentro das regras legais. Consumidores que se sentirem lesados podem procurar atendimento pelos canais oficiais do Procon-SP.
O debate ganhou força porque o fim da mídia física coloca todo o acesso aos jogos sob controle da PlayStation Store. Especialistas, como o advogado Marcelo Mattoso, lembram que, no digital, o consumidor normalmente adquire apenas uma licença de uso, não a propriedade plena da obra, ficando dependente dos termos de uso da plataforma e dos servidores da empresa. Além disso, o desaparecimento dos discos reduz a autonomia do jogador, já que revenda, troca e empréstimo praticamente deixam de existir, com a biblioteca presa à conta e à infraestrutura da Sony.
Embora o CDC já ofereça proteção relevante em temas como transparência e práticas abusivas, o avanço dos mercados digitais expõe lacunas em pontos como preservação de bibliotecas, encerramento de serviços e transferência de ativos digitais, o que deve alimentar novas discussões legislativas. A Sony, por sua vez, justifica a mudança com base na predominância das vendas digitais e, até agora, não dá sinais de que vá recuar na decisão.
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