Código de Defesa do Consumidor
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PlayStation
Procon-SP se pronuncia sobre fim da mídia física do PlayStation
Órgão afirma que a mudança para jogos apenas digitais não é ilegal, mas deve preservar direitos já garantidos.
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Nintendo
Procon de São Paulo notifica Nintendo por cláusulas abusivas nos novos termos de uso no Brasil
Entidade exige explicações sobre bloqueios unilaterais e limitação de direitos legais dos consumidores.
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