Destaques da Notícia:
- Crédito facilitado pelo FSA a partir de R$ 150 mil com juros reduzidos para fortalecer devs nacionais.
- Nova plataforma pública Game Brasil vai catalogar títulos locais e apontar onde a comunidade pode jogar.
- Incentivos da Lei do Audiovisual e Rouanet Games trarão apoio financeiro para lançamentos indies.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, no Palácio do Planalto, o decreto Desenvolve Gamers Brasil, que regulamenta oficialmente o Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos (Lei nº 14.852/2024). A solenidade, que contou com a presença da ministra da Cultura, Margareth Menezes, e da secretária do Audiovisual, Joelma Gonzaga, oficializou diretrizes estratégicas para expandir o financiamento, capacitar profissionais, defender a propriedade intelectual e impulsionar a visibilidade da produção nacional nos mercados brasileiro e internacional.
Crédito facilitado, incentivos fiscais e fomento à produção de jogos
Entre as principais medidas econômicas direcionadas às empresas do setor, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) submeterá ao Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) uma reformulação nas linhas de crédito: a proposta visa reduzir o piso dos empréstimos de R$ 500 mil para a faixa de R$ 150 mil, além de cortar a taxa de juros de Taxa Referencial (TR) mais 2% para TR mais 0,5% ao ano. Para 2026, o FSA prevê a alocação de R$ 460 milhões em linhas de crédito para a indústria audiovisual, contemplando os jogos eletrônicos.
A captação via renúncia fiscal da Lei do Audiovisual também passará a contemplar os jogos conforme normatização da Ancine. Já para 2027, o Ministério da Cultura (MinC) planeja duas ações com meta de captação de R$ 50 milhões cada: uma focada em estruturar laboratórios de desenvolvimento e outra voltada a subsidiar a produção, a comercialização e o lançamento de títulos brasileiros independentes. Soma-se a isso a criação do programa Rouanet Games, iniciativa conjunta com estatais para apoiar a busca por patrocínio e oferecer oficinas e cursos de qualificação em projetos.
Formação acadêmica, inovação tecnológica e proteção aos jogadores
Na área educacional, o Ministério da Educação (MEC) pactuou 230 vagas para novos cursos superiores em cinco universidades federais distribuídas pelas cinco regiões do Brasil. Em paralelo, o MinC conduzirá capacitações pela Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult) e pelo Centro Técnico Audiovisual (CTAv). Para 2027, a Escult oferecerá cursos formativos como “Introdução ao Desenvolvimento de Jogos Digitais” e “Desenvolvedor de Jogos Digitais”, somados a cursos livres gratuitos e incentivo ao intercâmbio acadêmico internacional.
O ecossistema de inovação também receberá suporte do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), que propôs uma chamada pública de R$ 200 milhões via Finep e FNDCT para startups, acompanhada de campanhas orientativas sobre a Lei do Bem. O ministério projeta ainda o programa Talentos, com previsão de R$ 100 milhões em investimentos privados (2027–2028) vinculados à Lei de TICs para estabelecer cinco centros de excelência em inteligência artificial, computação gráfica e realidade virtual.
O decreto estabelece ainda salvaguardas diretas para a comunidade de jogadores, com ações voltadas à saúde, prevenção ao transtorno por uso excessivo de jogos eletrônicos e aplicação de parâmetros do ECA Digital para proteger crianças e adolescentes. O Ministério da Saúde fixará critérios para jogos com fins terapêuticos. Para coordenar as políticas públicas e o registro eficiente de marcas e criações, foi criado um comitê interministerial composto por MinC e MDIC, com atuação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) na simplificação dos processos de propriedade industrial.
Disponibilidade da plataforma Game Brasil e cronograma de implementação
Coordenada pelo Ministério da Cultura com aporte inicial de R$ 1,4 milhão, a plataforma pública e gratuita Game Brasil será instituída para catalogar, mapear e promover a produção brasileira de games. A ferramenta listará estúdios, dados técnicos e os locais exatos onde os jogos estão disponíveis para acesso do público, além de abrigar um repositório de obras financiadas pelo Estado para utilização em pesquisa, saúde e educação pública.
O pacote inclui ainda a simplificação de trâmites alfandegários para a importação de ferramentas de desenvolvimento essenciais para os estúdios, articulada junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). O plano atende a uma demanda estrutural de um mercado que reuniu 123,3 milhões de jogadores em 2025 e faturou US$ 2,7 bilhões, mas onde 60% dos mais de mil estúdios nacionais ainda operavam sem acesso a recursos públicos, mesmo com 58% já exportando seus jogos para o público global.
